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Termos e Condições
- UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
- O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados;
- A Bebeeco pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos;
- O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos;
- Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação deIVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia;
- O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
- PRODUTOS NA LOJA ONLINE
- Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nos catálogos respetivos;
- A não disponibilização na loja online de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado na Bebeeco, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.
- PREÇOS
- Os preços apresentados no catálogo incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes;
- O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra;
- Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
- ENCOMENDA
- A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes no catálogo de produtos é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
- Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares;
- O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: bebeeco.lda@gmail.com , dentro do prazo de 24 horas após a Bebeeco ter recebido a confirmação da encomenda;
- O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente;
- Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a Bebeeco devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já dispendidos;
- A Bebeeco suportará os custos com os portes de correio de devolução, quando o artigo estiver danificado ou se tiver ocorrido um erro na sua expedição.
- FORMAS DE PAGAMENTO
- Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento eletrónicos disponibilizadas ou através de envios da encomenda com pagamentos à cobrança, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda;
- Nos pagamentos efetuados através do sistema de "pagamento de compras" ou "payshop", a Bebeeco reserva durante 24h o produto encomendado, prazo a partir do qual, em caso de não confirmação do pagamento, a encomenda poderá ser anulada;
- O sistema de pagamento "payshop" só é disponibilizado para compras iguais ou superiores a 5 euros;
- Se o adquirente dos produtos for titular do "Cartão de Cliente" Bebeeco, pode descontar na loja online os seus cheques-oferta;
- Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial, no pagamento de portes e nas compras com envios à cobrança;
- Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.
- PRAZO DE ENTREGA
- Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento;
- Nas Regiões autónomas e, dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis;
- As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte;
- Caso se verifique uma situação de ruptura de stock o cliente será informado.
- DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS
- A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de maio);
- O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.
- POLITICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA
- A Bebeeco recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro;
- Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.
- LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
- A este acordo é aplicável a lei portuguesa;
- Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.